Processo 0002786-92.2013.8.26.0347
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 0002786-92.2013.8.26.0347 (apensado ao processo 0006747-12.2011.8.26.0347) (034.72.0130.002786) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Confeccoes Emmes Ltda - A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade. Durante a vigência do CPC/73, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no enunciado de Súmula 393: A exceção de pré-execut
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