Processo 0002788-74.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410700031 NÚMERO ÚNICO: 0002788-74.2024.8.25.0001 REQUERENTE : EDNELMA SANTANA ARAUJO SOUZA ADV. : EDILA GRACIELE SILVA DE ANDRADE - OAB: 13360-SE REQUERIDO : HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR EDNELMA SANTANA ARAÚJO SOUZA EM FACE DE HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA NOS PARCELAMENTOS DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA ACIMA DO PATAMAR DE 10,29% AO MÊS (EQUIVALENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO PARCELADO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O PERÍODO, ACRESCIDA DE 20%), DETERMINANDO O RECÁLCULO DE TODOS OS PARCELAMENTOS REALIZADOS AO LONGO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DOS ACORDOS COM A SUBSTITUIÇÃO DA TAXA PRATICADA (12,90% A.M.) PELA TAXA MÁXIMA ORA FIXADA; B) CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E PAGOS PELA AUTORA EM EXCESSO AO QUE SERIA EFETIVAMENTE DEVIDO COM A APLICAÇÃO DA TAXA MÁXIMA DE 10,29% AO MÊS, APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULOS (ART. 509, I, DO CPC), SOBRE OS QUAIS INCIDIRÃO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME DISPOSTO NA SÚM. 43, STJ. PARA EFEITO DE JUROS MORATÓRIOS, DEVE INCIDIR A TAXA SELIC, A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, DEDUZINDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VEDADO O RESULTADO NEGATIVO, NA FORMA DO ART. 406, §1º E 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL; C) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, A PARTIR DESTA DATA. PARA EFEITO DE JUROS MORATÓRIOS, DEVE INCIDIR A TAXA SELIC, A PARTIR DESTA DATA, DEDUZINDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VEDADO O RESULTADO NEGATIVO, NA FORMA DO ART. 406, §1º E 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL; D) TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NOS AUTOS, MANTENDO A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ENQUANTO PENDENTE A APURAÇÃO DOS SALDOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO; E) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TODAS AS COBRANÇAS DE FORMA IRRESTRITA, UMA VEZ QUE EVENTUAIS VALORES REMANESCENTES APÓS O RECÁLCULO, CASO EXISTAM, CONSTITUEM OBRIGAÇÃO LEGÍTIMA DA AUTORA. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O MONTANTE TOTAL DA CONDENAÇÃO LÍQUIDA, INCLUINDO O VALOR DOS DANOS MORAIS, A SER APURADO APÓS A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC; CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC, ANTE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA; PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO

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