Processo 0002789-36.2026.8.25.0083

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640101058 NÚMERO ÚNICO: 0002789-36.2026.8.25.0083 AUTOR : ARTUR RICARDO MOURA FIGUEIREDO ADV. : GUILHERME MINUZZO DE LIMA - OAB: 14522-SE RÉU : MAX BARTOLOMEU DO NASCIMENTO SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, RESTOU PREJUDICADA POR AUSÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. REGISTRA-SE QUE FORAM REALIZADOS DOIS PREGÕES NOS TERMOS EM QUE DETERMINA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24/2006 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SE, PORÉM NÃO FOI CONSTATADA A PRESENÇA DO RECLAMADO NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, TAMPOUCO NA SALA VIRTUAL DA PLATAFORMA DO MICROSOFT TEAMS. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE REQUERIDA, APESAR DE DEVIDAMENTE CITADA, VIDE JUNTADA DE MANDADO ÀS PÁGS. 44/46, NÃO COMPARECEU À PRESENTE ASSENTADA CONCILIATÓRIA, TAMPOUCO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PRÉVIA. NO MAIS, OBSERVA-SE QUE O REQUERIDO REALIZOU DEPÓSITO JUDICIAL EM FAVOR DO AUTOR CONFORME COMPROVANTE À PÁG. 48. SOLICITADA A PALAVRA, A PATRONA DO AUTOR REQUER: CONFORME MOVIMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS, FOI JUNTADO DEPÓSITO JUDICIAL Nº 260428012813584, REALIZADO JUNTO AO BANESE, EM FAVOR DO AUTOR ARTUR RICARDO MOURA FIGUEIREDO, NO VALOR DE R$ 745,22, CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO DISCUTIDO NA PRESENTE AÇÃO. CONSTA, AINDA, QUE O REFERIDO DEPÓSITO FOI REALIZADO EM 05/05/2026, PELO REQUERIDO MAX BARTOLOMEU DO NASCIMENTO SANTOS, INSCRITO NO CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX. DIANTE DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL, A PARTE AUTORA REQUER A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL/MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO AUTOR, PARA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO PARA CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE, NOS SEGUINTES DADOS ABAIXO. POR FIM, CONSIDERANDO QUE A CONTROVÉRSIA POSTA NOS AUTOS ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO, BEM COMO QUE OS FATOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA DEMANDA ENCONTRAM-SE SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS POR MEIO DA DOCUMENTAÇÃO JÁ ACOSTADA, INCLUSIVE DIANTE DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELO REQUERIDO, A PARTE AUTORA REQUER A REVELIA E O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, COM A CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL/MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

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