Processo 0002789-54.2024.8.25.0035

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202470002783 NÚMERO ÚNICO: 0002789-54.2024.8.25.0035 EXEQUENTE : IGOR MATHEUS DE JESUS GOIS ADV. : IGOR MATHEUS DE JESUS GOIS - OAB: 8715-SE EXECUTADO : JOSEFA LIMA DA COSTA EXECUTADO : ROSEMEIRE DE JESUS SANTOS FELIX EXECUTADO : CINTIA DE JESUS SANTOS FELIX DECISÃO....: DECISÃO CUIDA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR IGOR MATHEUS DE JESUS GOIS EM FACE DE JOSEFA LIMA DA COSTA, ROSEMEIRE DE JESUS SANTOS FELIX E CINTIA DE JESUS SANTOS FELIX, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NO VALOR INDICADO NA PLANILHA DE FL. 8. ÀS FLS. 12/13, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 523 DO CPC, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMBÉM NO PERCENTUAL DE 10%, ALÉM DA ABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO, NA FORMA DO ART. 525 DO CPC. FORAM EXPEDIDOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO EM FACE DAS EXECUTADAS. CONFORME CERTIDÃO DE FL. 25, ROSEMEIRE DE JESUS SANTOS FELIX FOI INTIMADA EM 24/07/2025. CONFORME CERTIDÃO DE FL. 29, JOSEFA LIMA DA COSTA FOI INTIMADA EM 31/07/2025. CONSTA, AINDA, JUNTADA POSTERIOR DE MANDADO REFERENTE À EXECUTADA CINTIA DE JESUS SANTOS FELIX, CUJA REGULARIDADE DEVERÁ SER CERTIFICADA PELA SECRETARIA, ESPECIALMENTE QUANTO AO RESULTADO DA DILIGÊNCIA E AO EVENTUAL TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. O EXEQUENTE REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO SERIA SOLIDÁRIA, SUSTENTANDO QUE A INTIMAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES SERIA SUFICIENTE PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO CONTRA TODOS. É O BREVE RELATO. DECIDO. A SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL, QUANDO EXISTENTE, DIZ RESPEITO À EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS COOBRIGADOS PERANTE O CREDOR, AUTORIZANDO QUE A DÍVIDA SEJA EXIGIDA DE QUALQUER DELES, TOTAL OU PARCIALMENTE. TODAVIA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE REGULAR INTIMAÇÃO PROCESSUAL DE CADA EXECUTADO CONTRA QUEM SE PRETENDE FAZER INCIDIR O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, A MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO CPC, OS HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA E O PRAZO SUBSEQUENTE PARA IMPUGNAÇÃO. O ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE: “O CREDOR TEM DIREITO A EXIGIR E RECEBER DE UM OU DE ALGUNS DOS DEVEDORES, PARCIAL OU TOTALMENTE, A DÍVIDA COMUM; SE O PAGAMENTO TIVER SIDO PARCIAL, TODOS OS DEMAIS DEVEDORES CONTINUAM OBRIGADOS SOLIDARIAMENTE PELO RESTO.” A NORMA, PORTANTO, DISCIPLINA A EXIGIBILIDADE MATERIAL DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, MAS NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DA INTIMAÇÃO PROCESSUAL INDIVIDUAL, SOBRETUDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FASE EM QUE O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E PARA IMPUGNAÇÃO POSSUI CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS PRÓPRIAS E GRAVOSAS. O ART. 523 DO CPC ESTABELECE: “NO CASO DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA, OU JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO, E NO CASO DE DECISÃO SOBRE PARCELA INCONTROVERSA, O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA FAR-SE-Á A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE, SENDO O EXECUTADO INTIMADO PARA PAGAR O DÉBITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ACRESCIDO DE CUSTAS, SE HOUVER.” O §1º DO MESMO DISPOSITIVO PREVÊ: “NÃO OCORRENDO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DO CAPUT, O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA DE DEZ POR CENTO E, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE DEZ POR CENTO.” ASSIM, A INCIDÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 523, §1º, DO

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