Processo 0002791-64.2025.8.25.0075

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20260/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601116577 NÚMERO ÚNICO: 0002791-64.2025.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202585501346 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE- DESO ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE RECORRIDO - LUCIANO SILVA SANTOS ADVOGADO - JOSE SILVANO ALVES MATOS - OAB: 5874/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA DEMANDADA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM LIGAÇÃO NOVA DE ÁGUA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA. ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EMPRESA IGUÁ SANEAMENTO S.A. ATRIBUIÇÃO DA DESO RESTRITA À CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA BRUTA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES DE OPERAÇÃO ASSISTIDA PELA DESO, VISTO QUE A SOLICITAÇÃO AUTORAL REALIZADA EM DATA POSTERIOR A 01/05/2025, DATA CONSIDERADA MARCO INICIAL PARA A OPERAÇÃO PLENADA NOVA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM A OBRIGAÇÃO EXIGIDA NA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSOS CONHECIDOS, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO - CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA FINS DE CONDENÁ-LA A PAGAR, DE FORMA SOLIDÁRIA, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). REGISTRE-SE AINDA QUE NO COMANDO SENTENCIAL FOI TORNADA DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA VIANDO À EXECUÇÃO DO SERVIÇO LIGAÇÃO NOVA SENDO A COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO REALIZADA NO CURSO DA DEMANDA.3. POR SUA VEZ, A EMPRESA RECORRENTE PUGNA QUE SEJA RECONHECIDA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA PRESENTE DEMANDA, EXTINGUINDO-SE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A SI. RESSALTA QUE OS FATOS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL ACONTECERAM APÓS A TRANSIÇÃO DE FORMA PLENA DAS OPERAÇÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DE SERGIPE. AFIRMA QUE, DIANTE DA ANTECIPAÇÃO DO FIM DA OPERAÇÃO ASSISTIDA ACORDADA NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL Nº 01/2024, O ÚLTIMO DIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTA COMPANHIA FINDOU EM 30/04/2025, QUANDO ENTÃO SE INICIOU EFETIVAMENTE OS TRABALHOS DA IGUA SANEAMENTO. REFORÇA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE, ANTE A PRESENTE CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL, NA MEDIDA EM QUE A IGUÁ SANEAMENTO QUE OPERAVA NA DATA DOS FATOS, FATO TOTALMENTE INCONTROVERSO.4. POIS BEM. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC). 5. O CERNE DO PRESENTE RECURSO CINGE-SE À…

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