Processo 0002792-18.2025.8.25.0053
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202588000662 NÚMERO ÚNICO: 0002792-18.2025.8.25.0053 REQUERENTE : JOHNATTA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO DECISÃO....: CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE 15/10/2025, DECRETO A REVELIA DO ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DEMANDADO SEM, NO ENTANTO, APLICAR OS EFEITOS MATERIAIS POR SE TRATAR DA FAZENDA PÚBLICA, CUJO DIREITO CONTROVERTIDO É DAQUELE CONSIDERADO INDISPONÍVEL, NA FORMA D
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