Processo 0002792-22.2026.8.25.0008

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202690200918 NÚMERO ÚNICO: 0002792-22.2026.8.25.0008 IMPETRANTE : ANTONIO LÁZARO FARIAS ARAÚJO ADV. : GABRIEL PRADO PEREIRA - OAB: 13145-SE IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DE GESTAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA IMPETRADO : SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE DECISÃO....: É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. ANTES DE ADENTRAR NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR FORMULADO NA PEÇA INICIAL, IMPÕE-SE A ANÁLISE DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL. COMO SABIDO, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA POSSUI NATUREZA FUNCIONAL E, POR CONSEGUINTE, REVESTE-SE DE CARÁTER ABSOLUTO, SENDO FIXADA RIGIDAMENTE DE ACORDO COM A CATEGORIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E O LOCAL DE SUA SEDE FUNCIONAL, REVELANDO-SE INTEIRAMENTE IRRELEVANTE O DOMICÍLIO DO IMPETRANTE, O LOCAL DA OCORRÊNCIA DO DANO OU A LOCALIZAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA BENEFICIADA PELA COMPENSAÇÃO ENERGÉTICA. NO CASO VERTENTE, VERIFICA-SE QUE O IMPETRANTE DIRECIONOU A SUA PRETENSÃO CONTRA ATO DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, AGENTE PÚBLICO CUJA SEDE FUNCIONAL ENCONTRA-SE ESTABELECIDA NA REPARTIÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA LOCALIZADA NA COMARCA DE ARACAJU. CONSEQUENTEMENTE, RESTA EVIDENCIADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS PARA PROCESSAR A DEMANDA E JULGAR A MEDIDA LIMINAR VINDICADA, HAJA VISTA QUE O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA AUTORIDADE ESTADUAL COM SEDE NA CAPITAL É UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU. NESSE CASO, À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 64, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTA PREJUDICADA QUALQUER MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PROVIMENTO LIMINAR DE URGÊNCIA POR ESTE MAGISTRADO, CUMPRINDO A IMEDIATA REMESSA DO FEITO AO FORO MATERIALMENTE E FUNCIONALMENTE ADEQUADO. ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINO A REMESSA IMEDIATA DESTES AUTOS ELETRÔNICOS PARA O DISTRIBUIDOR GERAL DA COMARCA DE ARACAJU, A FIM DE QUE SEJAM REDISTRIBUÍDOS LIVREMENTE A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO E AS DEVIDAS BAIXAS NOS REGISTROS ESTATÍSTICOS DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA. INTIME-SE A PARTE IMPETRANTE POR SEU PATRONO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

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