Processo 0002794-08.2024.8.12.0110

Ante o exposto, acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular a decisão de fls. 969 e todos os atos subsequentes, incluindo a determinação de inscrição em dívida ativa, e determinar a devolução do prazo para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento d

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