Processo 0002795-08.2025.8.25.0009

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20311/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601116059 NÚMERO ÚNICO: 0002795-08.2025.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....202561002810 PROCEDÊNCIA........BOQUIM GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - IGUA SANEAMENTO SERGIPE S.A ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE RECORRIDO - RONALDO SANTOS RODRIGUES ADVOGADO - LUCAS VINÍCIUS OLIVEIRA MENEZES - OAB: 15386/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. CORTE INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. FATURA DE JUNHO/2025. COMPROVANTE ACEITO PELA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE RELIGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. INICIALMENTE, CUMPRE REGISTRAR QUE O RECURSO INTERPOSTO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO, PREENCHENDO, PORTANTO, OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, MOTIVO PELO QUAL DELE CONHEÇO. 2. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE AOS DITAMES DA LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). POR SE TRATAR DE CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, A RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA É OBJETIVA, COM FULCRO NO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESSE MODO, BASTA A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL PARA CONFIGURAR O DEVER DE INDENIZAR, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. CUMPRE RESSALTAR, ADEMAIS, QUE O FORNECIMENTO DE ÁGUA CONSTITUI SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, DEVENDO SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA. 3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO SOB A JUSTIFICATIVA DE INADIMPLEMENTO. A CONCESSIONÁRIA RECORRENTE DEFENDE A LICITUDE DO CORTE ARGUMENTANDO QUE A FATURA REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2025 ENCONTRAVA-SE EM ABERTO. SUSTENTA A EMPRESA QUE A PARTE CONSUMIDORA EFETUOU O PAGAMENTO DA FATURA DE MAIO DE 2025 POR TRÊS VEZES, OCORRENDO A COMPENSAÇÃO DE UM DOS PAGAMENTOS NO PRÓPRIO MÊS DE MAIO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES COMO CRÉDITO NAS FATURAS SUBSEQUENTES  A DE AGOSTO DE 2025, A QUAL APRESENTOU VALOR FINAL DE R$ 0,00, E A DE OUTUBRO DE 2025, COM VALOR FINAL DE R$ 31,80. EM RAZÃO DESSA DINÂMICA, A COMPETÊNCIA DE JUNHO TERIA PERMANECIDO SEM QUITAÇÃO. 4. TODAVIA, DO EXAME MINUCIOSO DO ACERVO PROBATÓRIO, CONSTATA-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EM CONVERSA JUNTADA PELA PARTE CONSUMIDORA (FL. 29), A PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA INFORMA QUE REALIZARIA A RELIGAÇÃO COM URGÊNCIA APÓS O ENVIO DO SUPOSTO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PERÍODO DE JUNHO DE 2025. ESSA CONDUTA ADMINISTRATIVA SUBENTENDE, INEQUIVOCAMENTE, QUE O DOCUMENTO APRESENTADO FOI CONSIDERADO APTO E SUFICIENTE PARA FINS DE EFETIVO ADIMPLEMENTO DA FATURA DE JUNHO DE 2025, TORNANDO ILEGÍTIMA A POSTERIOR ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. 5. INEXISTINDO, PORTANTO, DÉBITO QUE AMPARASSE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO, A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO REVELA-SE ARBITRÁRIA. POR CONSEGUINTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE RELIGAÇÃO, VISTO QUE NÃO HOUVE MORA DO CONSUMIDOR QUE DESSE CAUSA AO CORTE. 6. NO TOCANTE AO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.