Processo 0002795-33.2022.8.19.0024

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs ação penal em face de LUCIANO CARVALHO MOTA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 1°, incisos V e XII, do Decreto-Lei n.º 201/1967, na forma do art. 70 do CP, pelo seguinte comportamento ilícito, a saber: Na data de 19 de setembro de 2014, na qualidade de prefeito Municipal de Itaguaí e ordenador de despesas, da sede administrativa da Prefeitura Municipal local, nesta Comarca, o DENUNCIADO, com consc

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