Processo 0002796-80.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610400044 NÚMERO ÚNICO: 0002796-80.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CIROELITON LEONARDO SILVA FILHO ADV. : CIROELITON LEONARDO SILVA FILHO - OAB: 17119-SE REQUERIDO : SUPERSIM ANÁLISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA ADV. : RODRIGO SCOPEL - OAB: 40004-RS SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA (PP. 63-66), DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR OU PROMOVA A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RELAÇÃO AO CONTRATO OBJETO DESTA LIDE; B) DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº A3827522-000 (P. 162) E DETERMINAR A SUA REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 5,45% AO MÊS (88,90% AO ANO), CORRESPONDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A DATA DA CONTRATAÇÃO (JANEIRO DE 2024), MANTENDO-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS CONFORME PACTUADA; C) DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA NO VALOR DE R$ 54,20 (P. 155), DETERMINANDO A EXCLUSÃO DESSE ENCARGO DO SALDO DEVEDOR, MANTENDO-SE A EXIGIBILIDADE DA TARIFA DE CADASTRO DE R$ 150,00 E DO IOF DE R$ 6,71; D) AUTORIZAR O RECÁLCULO DO DÉBITO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE NOS PARÂMETROS FIXADOS NOS ITENS B E C, DETERMINANDO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ DEPOSITADOS JUDICIALMENTE PELO AUTOR (R$ 630,50), COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM CASO DE QUITAÇÃO INTEGRAL OU REPASSE DO EVENTUAL SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DA PARTE CREDORA; E) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENDO EM VISTA QUE O AUTOR DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SUA PRETENSÃO, CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, OS QUAIS ARBITRO NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS ACRESCIDO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A REVISÃO CONTRATUAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES, POR INTERMÉDIO DOS SEUS CAUSÍDICOS, VIA DJEN.(...)

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