Processo 0002797-58.2021.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº: 0002797-58.2021.8.10.0001 AÇÃO PENAL – ART. 180, § 1º DO CPB RÉU: LUIS GABRIEL DIAS MATOS SENTENÇA O representante do Ministério Público, baseado em Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de LUIS GABRIEL DIAS MATOS, como incurso nas penas do artigo 180, § 1º do Código Penal, pelo crime de receptação dolosa no exercício de atividade comercial. Narra a denúncia em síntese, conforme ID 135892127: “Em m
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