Processo 0002797-68.2019.8.08.0006
TJES • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198)0002797-68.2019.8.08.0006 RECORRENTE: MARIA DA PENHA ROCHA LUCATELI RECORRIDO: MUNICIPIO DE ARACRUZ DECISÃO Trata-se de recurso especial (id 18127013) interposto por MARIA DA PENHA ROCHA LUCATELI, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pe
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