Processo 0002798-53.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21525/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600806002 NÚMERO ÚNICO: 0002798-53.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202572000483 PROCEDÊNCIA........JAPARATUBA GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500845177 AGRAVANTE - CLEUBER BITTENCOURT BARBOSA ADVOGADO - SONIA MARIA SANTOS - OAB: 1872/SE AGRAVADO - SIBRA - AQUICULTURA S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL (SPU). DIVERGÊNCIA QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO BEM. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.2. O AGRAVANTE PRETENDE COMPELIR A EMPRESA AGRAVADA A REALIZAR A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL RURAL PERANTE A SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU). ALEGA QUE VENDEU O IMÓVEL EM 1995 E QUE A INÉRCIA DA COMPRADORA EM REGULARIZAR O CADASTRO RESULTOU EM DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.3. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A LIMINAR EM RAZÃO DE INCONSISTÊNCIA DOCUMENTAL, UMA VEZ QUE A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL INDICADA NA INICIAL DIVERGIA DAQUELA CONSTANTE NAS CERTIDÕES CARTORÁRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINE A TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES ENFITÊUTICAS, DIANTE DE ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO BEM E DA NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO EM NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO HÁ MAIS DE TRINTA ANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC) EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ROBUSTA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO.6. A CONTRADIÇÃO RELEVANTE ENTRE OS FATOS NARRADOS E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL ENFRAQUECE A SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA O DEFERIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA IMEDIATA.7. A COMPLEXIDADE DE RELAÇÕES JURÍDICAS QUE SE ESTENDEM NO TEMPO (MAIS DE TRÊS DÉCADAS) IMPÕE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E REGULAR FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, NÃO SENDO PRUDENTE A ANTECIPAÇÃO DE PROVIMENTO FINAL SEM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA.8. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO HOSTILIZADA, RESSALVANDO-SE QUE O PLEITO PODERÁ SER REAPRECIADO NA ORIGEM APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 296 E 300; CC, ART. 481; DECRETO-LEI Nº 9.760/1946.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.095.780/SC, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 03.05.2018. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VI DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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