Processo 0002798-71.2018.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0002798-71.2018.8.16.0004 Processo:   0002798-71.2018.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$50.008,81 Autor(s):   MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (CPF/CNPJ: 61.074.175/0001-38) AV DAS NAÇOES UNIDAS, 14261 ANDAR 29 SALA A - VILA GERTRUDES - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 Réu(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) Coronel Dulcídio, 800 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-170       SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A., qualificada nos autos, em desfavor de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. A ação busca o ressarcimento dos valores pagos a diversos segurados que sofreram danos elétricos decorrentes, segundo a autora, de falhas no fornecimento de energia elétrica pela ré. Afirma que comercializa seguros que abrangem danos oriundos de oscilações, interrupções e demais anomalias na rede elétrica, e que, após a regulação dos sinistros, constatou-se o nexo causal entre os eventos danosos e o defeito na prestação do serviço de distribuição de energia. Com base nessa constatação, indenizou seus segurados, sub-rogando-se, nos limites dos valores pagos, nos direitos destes contra a concessionária, na forma do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. A inicial detalha os segurados, valores, datas dos sinistros e pagamentos, demonstrando que todos se encontram na área de concessão da ré e que os danos decorreram diretamente de oscilações e falhas no fornecimento de energia elétrica. Sustenta acerca da responsabilidade objetiva da ré à luz do Código de Defesa do Consumidor, do art. 931 do Código Civil, do art. 25 da Lei nº 8.987/95, bem como da Resolução Normativa nº 414 da ANEEL e da Súmula nº 10 da mesma autarquia. Argumenta que eventos naturais como chuvas e descargas elétricas não configuram força maior para eximir a concessionária de sua responsabilidade, pois tais eventos são previsíveis e inerentes ao risco da atividade. Invoca ainda precedentes do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça de São Paulo e parecer doutrinário para reforçar a tese de responsabilidade objetiva e o direito de regresso da seguradora. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento, a título de regresso, dos valores dispendidos com as indenizações securitárias referentes aos sinistros especificados na inicial, devidamente atualizados desde as datas dos respectivos pagamentos, com aplicação da Tabela do Tribunal ou outro índice que o juízo entender adequado, acrescidos de juros legais. Postula, também, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, além da produção de todos os meios de prova admissíveis. Citada, a ré ofertou contestação (seq. 23.1), alegando, preliminarmente, que um dos segurados, Taeke Greidanus, sequer é atendido pela Copel, mas por outra concessionária, razão pela qual alega sua ilegitimidade passiva quanto a esse pedido. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação existente entre seguradora e concessionária, afirmando inexistir relação de consumo ou equiparação da…

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