Processo 0002799-45.2025.8.25.0009

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202561002814 NÚMERO ÚNICO: 0002799-45.2025.8.25.0009 EXEQUENTE : JAILTON NASCIMENTO SANTOS ADV. : JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE BOQUIM ADV. : RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209-SE SENTENÇA....: SENTENÇA CUIDA-SE DE PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MANEJADO POR JAILTON NASCIMENTO SANTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE BOQUIM, OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR ESTE JUÍZO E MANTIDOS EM SEDE RECURSAL. NO CURSO DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO, ESTE JUÍZO PROCEDEU À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD, OPORTUNIDADE EM QUE FOI EFETIVADO O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL DEVEDOR NO VALOR DE R$ 4.263,86 (QUATRO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS). EM FIEL CUMPRIMENTO AO ATO CONSTRITIVO, INFORMO QUE ESTE JUÍZO PROCEDEU, NA DATA DE HOJE, COM A TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DO MONTANTE BLOQUEADO PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA AOS PRESENTES AUTOS (ID 072026000128342064), CONFORME TELA ANEXA, OPERANDO-SE A SATISFAÇÃO COERCITIVA DA OBRIGAÇÃO. SABE-SE QUE O PAGAMENTO É A FORMA NATURAL DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, RESTANDO ALCANÇADO O ESCOPO EXECUTIVO COM A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO OBJETO DA EXECUÇÃO. ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE A OBRIGAÇÃO FOI INTEGRALMENTE SATISFEITA POR MEIO DA CONSTRIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEVIDOS, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 513, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, POR FORÇA DO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA: INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA PRESENTE DECISÃO. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, E ASSIM QUE FOR CONFIRMADO O DEPÓSITO JUDICIAL NOS AUTOS DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA REALIZADA NA DATA DE HOJE, DEVERÁ A SECRETARIA EXPEDIR, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, O COMPETENTE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO EXEQUENTE/PATRONO, OBSERVANDO-SE OS DADOS BANCÁRIOS PORVENTURA INDICADOS. SATISFEITAS AS FORMALIDADES LEGAIS E EXPEDIDO O ALVARÁ, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS DE ESTILO. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.