Processo 0002801-54.2024.8.25.0072

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202483001784 NÚMERO ÚNICO: 0002801-54.2024.8.25.0072 REQUERENTE : MARIA LUCIENE BATISTA LIMA ADV. : CLEVERTON ALVES DO NASCIMENTO - OAB: 16725-SE REQUERIDO : BANCO BRASIL S.A ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO....: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA MÁ GESTÃO DE CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP, CONSUBSTANCIADA EM SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE CORRETA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS. O BANCO RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO ARGUINDO PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PASSO A SANEAR O FEITO. O RÉU SUSTENTA A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NO ENTANTO, A PARTE AUTORA COLACIONOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO INDICANDO RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO (R$ 2.313,19). INEXISTINDO PROVA CABAL QUE ELIDA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL (ART. 99, §3º DO CPC), REJEITO A IMPUGNAÇÃO E MANTENHO A GRATUIDADE DEFERIDA. O BANCO DO BRASIL ARGUMENTA SER MERO EXECUTOR DAS ORDENS DA UNIÃO, GESTORA DO FUNDO. TODAVIA, O TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ FIXOU QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. COMO A DISCUSSÃO VERSA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA CONTA E NÃO APENAS SOBRE ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR, A COMPETÊNCIA É DESTA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITO AMBAS AS PRELIMINARES. O RÉU INVOCA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OU DECENAL RETROATIVA AOS DEPÓSITOS. CONTUDO, CONFORME O TEMA REPETITIVO 1387 DO STJ, O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL (ART. 205 DO CC) E O SEU TERMO INICIAL É O DIA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES, MOMENTO EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. NO CASO EM TELA, O SAQUE OCORREU EM 05/03/2020 E A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 2024, NÃO OPERANDO A PRESCRIÇÃO. AFASTO A PREJUDICIAL. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA OCORRÊNCIA DE DESFALQUES E NA REGULARIDADE DAS CORREÇÕES APLICADAS. APLICO O TEMA REPETITIVO 1300 DO STJ PARA DISTRIBUIR O ÔNUS DA PROVA DA SEGUINTE FORMA: COMPETE À AUTORA PROVAR QUE OS LANÇAMENTOS REALIZADOS SOB AS RUBRICAS DE FOPAG (FOLHA DE PAGAMENTO) OU CRÉDITO EM CONTA NÃO FORAM EFETIVAMENTE RECEBIDOS PELO TITULAR EM SEUS CONTRACHEQUES OU CONTAS BANCÁRIAS DA ÉPOCA, POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). COMPETE AO BANCO DO BRASIL PROVAR A REGULARIDADE DE SAQUES EFETUADOS DIRETAMENTE NO GUICHÊ DE CAIXA, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC). O MÉRITO SERÁ ANALISADO SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08/1970 E LC Nº 26/1975, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ QUANTO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO PASEP. A PARTE AUTORA REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO, ENQUANTO O RÉU PLEITEOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS QUE ENVOLVEM DIFERENTES MOEDAS (CRUZEIRO, CRUZEIRO REAL, REAL) E INDEXADORES, E A ALEGAÇÃO DE DESVIO DE VALORES AO LONGO DE DÉCADAS, ENTENDO QUE A PROVA DOCUMENTAL PODE SER INSUFICIENTE. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE JUNTEM OS DOCUMENTOS NE

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