Processo 0002804-85.2025.5.10.0801

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0002804-85.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: JOELSON SOUSA JUNIOR RECLAMADO: AGROPASSOS ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8a0d38 proferido nos autos. 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 302 Norte Conjunto QI 12 Alameda 2, Lote 1A, Plano Diretor Norte, PALMAS/TO - CEP: 77006-338  e-mail: svt01.palmas@trt10.jus.br  Horário de atendimento presencial 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira. Horário de atendimento no Balcão Virtual:  10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados -  Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/)   RECLAMANTE (A):  JOELSON SOUSA JUNIOR, CPF: XXX.XXX.XXX-XX        RECLAMADO(A): AGROPASSOS ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 29.719.829/0001-20     TERMO  DE  CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) GUSTAVO HENRIQUE LIMA HASS GONCALVES, em 06 de maio de 2026.   DESPACHO  Registro nº 06/05/2026 11:2806/05/2026 Vistos os autos. Intime-se o(a) Reclamante a no prazo de 5 dias  juntar aos autos  declaração manuscrita de que se encontra desempregada desde a data da dispensa, sob pena de preclusão. Após expeça-se Alvará para habitação no seguro desemprego. Nos termos da Recomendação n. 4/2021, da Corregedoria Regional do Eg. TRT10, à secretaria para cumprimento das seguintes determinações: Encaminhe-se à SRTE cópia da sentença por email (gabinete.srtbto@trabalho.gov.br), para as providências cabíveis, tendo este despacho, assinado eletronicamente, força de ofício. Encaminhe-se à Receita Federal por email (expedientes.rf01@rfb.gov.br) cópia da sentença, dando-lhe ciência do reconhecimento do vínculo empregatício, para que fiscalize o recolhimento previdenciário do pacto, tendo este despacho, assinado eletronicamente, força de ofício. Ciência a(o) Reclamado(a). Ainda, intime-se o(a) reclamante, por seu procurador, para, no prazo de 5 dias, disponibilizar a sua CTPS DIGITAL nos termos da sentença, para anotação pertinente, sob pena de restar prejudicada a referida obrigação. Quando apresentada a CTPS, intime-se o(a) Reclamado(a), via domicílio eletrônico, para que, no prazo 5 dias proceda às devidas anotações na CTPS do(a) obreiro(a), sob as penas cominadas da sentença. Sem prejuízo, CITE(M)-SE o(s) executado(s), via mandado, observando-se os dados do ID be7e1be, para pagamento da execução, no importe de R$ 110.897,26 no prazo de 48 horas (CLT, art. 880), sob pena de constrição de bens.  Poderá, ainda, garantir a execução, mediante indicação de bens livres e desembaraçados de acordo com a gradação estabelecida pelo artigo 835 do CPC.   O pagamento deverá ser realizado EXCLUSIVAMENTE em conta judicial junto à Caixa Econômica Federal (link para gerar o boleto de depósito judicial:  (  https://pje.trt10.jus.br/sif/boleto/novo  ) . O boleto poderá ser pago em qualquer banco, físico ou virtual. No caso de execução voltada contra Pessoa Jurídica de direito privado,  a inércia importará presumir-se a inexistência de bens passíveis de constrição, razão que ensejará oportuna diligência dos sócios junto aos Órgãos Oficiais, visando à instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). À parte empregadora, caberá, sob as penas legais, prestar as informações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de…

Ver a publicação completa →

O TRT10 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.