Processo 0002806-06.2025.8.16.0068

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3905-6172 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0002806-06.2025.8.16.0068 Autos n.:   0002806-06.2025.8.16.0068 Classe Processual:   Petição Criminal Assunto Principal:   Difamação Data da Infração:   13/05/2025 Requerente(s):   Elisiane Welter dos Santos Requerido(s):   NEUSA THEREZINHA FRIEDERICHS BANDEIRA Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Criminal da Comarca de Chopinzinho, a parte querelante ELISIANE WELTER DOS SANTOS ofereceu, em 26.10.2025, às 20h07, queixa-crime em desfavor da parte querelada NEUSA THEREZINHA FRIEDERICHS BANDEIRA, ambas devidamente qualificadas nos autos (autos n. 0002806-06.2025.8.16.0068) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.9), dando-a como incursa nas sanções dos arts. 139, caput, e 140, caput, ambos do Código Penal, pelos fatos descritos na queixa-crime. Em decisão anterior (Movimento n. 13.1), declinou-se da competência para este Juizado Especial Criminal da Comarca de Chopinzinho. A parte querelante ELISIANE WELTER DOS SANTOS ofereceu, em 13.4.2026, às 18h51, retificação à queixa-crime em desfavor da parte querelada NEUSA THEREZINHA FRIEDERICHS BANDEIRA, ambas devidamente qualificadas nos autos (autos n. 0002806-06.2025.8.16.0068) (Movimento n. 31.1), dando-a como incursa nas sanções dos arts. 138, caput, 139, caput, e 140, caput, todos do Código Penal, pelos fatos descritos na retificação à queixa-crime. Deu-se vista dos autos ao Ministério Público (Movimento n. 32), que se manifestou no sentido: [a] da rejeição liminar parcial da queixa-crime, em relação à prática, em tese, do crime de injúria (art. 140, caput, do Código Penal) pela parte querelada NEUSA THEREZINHA FRIEDERICHS BANDEIRA contra a parte querelante ELISIANE WELTER DOS SANTOS; e [b] do prosseguimento do feito, em relação à prática, em tese, dos crimes de calúnia (art. 138, caput, do Código Penal) e difamação (art. 139, caput, do Código Penal) pela parte querelada NEUSA THEREZINHA FRIEDERICHS BANDEIRA contra a parte querelante ELISIANE WELTER DOS SANTOS (Movimento n. 34.1). Vieram-me os autos conclusos, em 23.4.2026, a 1h06 (Movimento n. 36). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da competência 2.1.1. O introito pertinente O princípio do juiz natural, na dimensão formal, traz a garantia de que ninguém será processado nem julgado senão pela autoridade competente, não sendo admitidos juízos ou tribunais de exceção (art. 5º, incs. XXXVII e LIII, da Constituição da República Federativa do Brasil), sendo que competência é a quantidade e a qualidade de jurisdição dada a cada autoridade judicial de dizer o direito no caso concreto (art. 69 do Código de Processo Penal). Nesse contexto, a norma constitucional é de eficácia contida, porquanto passível de aplicação, desde logo, como se fosse norma constitucional de eficácia plena, mas sujeita a limitações tanto no âmbito do próprio texto constitucional quanto na esfera da normatividade infraconstitucional (art. 69 do Código de Processo Penal). A competência para processar e julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, que são aquelas com pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa (art. 61 da Lei n. 9.099/1995), em regra, é do Juizado…

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