Processo 0002807-09.2025.8.12.0001
TJMS • Embargos de Declaração Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
Apelação Criminal nº 0002807-09.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des. Emerson Cafure Apelante: Misael Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizz Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Interessado: Lucas Barreto Pericena EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICI
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