Processo 0002808-45.2026.8.04.9001

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUTARQUIA ESTADUAL VINCULADA A ENTE FEDERATIVO DIVERSO. LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO-MEMBRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de mandado de segurança, reconheceu a incompetência do Juízo da Comarca de Manaus/AM para processar e julgar impetração dirigida contra suposto ato ilegal atribuído ao Reitor da Universidade Estadual de Gurupi – UNIRG, autarquia vinculada ao Estado do Tocantins. O agravante sustenta a competência do foro de seu domicílio sob o fundamento de que os efeitos do ato administrativo repercutem diretamente em Manaus/AM, alegando afronta ao princípio do acesso à justiça. Requer a reforma da decisão agravada para reconhecimento da competência do Juízo da Comarca de Manaus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o mandado de segurança impetrado contra autoridade vinculada a autarquia estadual pode ser processado e julgado em comarca situada fora dos limites territoriais do ente federativo ao qual vinculada a autoridade coatora, em razão dos efeitos do ato administrativo produzirem repercussão no domicílio do impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR A autoridade apontada como coatora exerce suas atribuições funcionais no Estado do Tocantins, sendo o ato administrativo impugnado emanado de autarquia estadual integrante da estrutura administrativa daquele ente federativo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 5.492/DF e nº 5.737/DF, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal demandado. A fixação da competência jurisdicional deve observar os limites territoriais do ente federativo demandado, em respeito ao pacto federativo, à autonomia administrativa dos Estados e à organização do Poder Judiciário estadual. A repercussão dos efeitos do ato administrativo no domicílio do impetrante não desloca a competência para comarca situada fora dos limites territoriais do ente ao qual vinculada a autoridade coatora. O controle jurisdicional do ato administrativo deve ocorrer perante órgão jurisdicional territorialmente competente em relação à pessoa jurídica de direito público da qual emana o ato questionado. A declaração de incompetência territorial não configura afronta ao princípio do acesso à justiça, pois permanece assegurado ao agravante o direito de submeter sua pretensão ao juízo competente. Inexistem elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impondo-se sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A competência para processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra autoridade vinculada a autarquia estadual deve observar os limites territoriais do ente federativo ao qual a autoridade coatora está vinculada. A repercussão dos efeitos do ato administrativo no domicílio do impetrante não autoriza o deslocamento da competência para comarca situada fora do território do ente federativo demandado. A observância dos limites territoriais de competência preserva o pacto federativo, a autonomia administrativa dos Estados e a organização do Poder Judiciário estadual. O reconhecimento da incompetência…

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