Processo 0002809-89.2025.8.25.0009

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202561002824 NÚMERO ÚNICO: 0002809-89.2025.8.25.0009 REQUERENTE : JOÃO SAVIO XAVIER MARTINS ADV. : ARTHUR BARBOSA SANTOS SILVA - OAB: 12859-SE REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA: DECLARAR A INE

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