Processo 0002811-54.2026.4.05.8500
TRF5 • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 0002811-54.2026.4.05.8500 REQUERENTE: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - SE635B ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - SE634B REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, oriundo da ACP n. 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, promovido por PAULO ROBERTO DE ALMEIDA contra a UNIÃO, no qual requer, em sí
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