Processo 0002811-78.2025.8.25.0035

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202570002835 NÚMERO ÚNICO: 0002811-78.2025.8.25.0035 REQUERENTE : JOSE JARDEL DA SILVA SANTOS ADV. : DISNEI VIANA RIBEIRO - OAB: 14657-SE REQUERIDO : CARTORIO DO 2º OFICIO DA COMARCA DE ITABAIANINHA SENTENÇA....: SENTENÇA TRATA-SE DE PEDIDO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO DE ÓBITO FORMULADO POR JOSÉ JARDEL DA SILVA SANTOS EM RELAÇÃO A ROSÁLIA OLIVEIRA DA SILVA, FALECIDA EM 20/10/2025, ÀS 06H21MIN, CONFORME DECLARAÇÃO DE ÓBITO N.º 39308256-3, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O REGISTRO NÃO FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL, TORNANDO NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA A LAVRATURA DO RESPECTIVO ASSENTO. FORAM JUNTADOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO FEITO, DENTRE ELES A DECLARAÇÃO DE ÓBITO, DOCUMENTOS PESSOAIS DA FALECIDA E DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR SUA QUALIFICAÇÃO CIVIL. POR DECISÃO INICIAL, FOI DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DESTA COMARCA PARA INFORMAR ACERCA DA EVENTUAL REALIZAÇÃO DO REGISTRO DE ÓBITO. APÓS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 109 DA LEI Nº 6.015/73. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O PEDIDO ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 78, 79 E 109 DA LEI Nº 6.015/73. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS COMPROVA SATISFATORIAMENTE O FALECIMENTO DE ROSÁLIA OLIVEIRA DA SILVA, OCORRIDO EM 20/10/2025, ÀS 06H21MIN, CONFORME DECLARAÇÃO DE ÓBITO N.º 39308256-3, EMITIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E SUBSCRITA PELO MÉDICO PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BATISTA, CRM/SE Nº 8654 (FLS. 17). CONSTA DA DOCUMENTAÇÃO QUE A FALECIDA ERA BRASILEIRA, SOLTEIRA, LAVRADORA, NATURAL DE ITABAIANINHA/SE, NASCIDA EM 03/09/1952, FILHA DE FILOMENA DE JESUS E ARGEMIRO OLIVEIRA DA SILVA, INSCRITA NO CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX E PORTADORA DO RG Nº 425.124 SSP/SE. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O REQUERENTE, SOBRINHO DA FALECIDA E RESPONSÁVEL PELAS PROVIDÊNCIAS DECORRENTES DO ÓBITO, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO PREVISTO PARA O REGISTRO ADMINISTRATIVO, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZOU A LAVRATURA DIRETA PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, EXIGINDO O SUPRIMENTO JUDICIAL (FLS. 33). A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA REVELA-SE SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO ÓBITO E A VERACIDADE DOS DADOS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DO RESPECTIVO ASSENTO REGISTRAL, INEXISTINDO QUALQUER ELEMENTO QUE IMPEÇA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, COMO ASSEVERADO PELO PARQUET EM ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO. ASSIM, ESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADOS OS FATOS NARRADOS E PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DO PEDIDO. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 78 E 109 DA LEI Nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINO AO SR. OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS COMPETENTE QUE PROCEDA À LAVRATURA DO REGISTRO DE ÓBITO DE ROSÁLIA OLIVEIRA DA SILVA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, LAVRADORA, FILHA DE FILOMENA DE JESUS E ARGEMIRO OLIVEIRA DA SILVA, NATURAL DE ITABAIANINHA/SE, NASCIDA EM 03/09/1952, PORTADORA DO RG Nº 425.124 SSP/SE E CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, RESIDENTE NO POVOADO SACO DA RAINHA, ZONA RURAL, ITABAIANINHA/SE, FALECIDA EM 20/10/2025, ÀS 06H21MIN, NO HOSPITAL REGIONAL DE ESTÂNCIA, EM DECORRÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA RESPI

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