Processo 0002811-97.2008.4.01.3811

Apelação Cível Nº 0002811-97.2008.4.01.3811/MG APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : ANA DALVA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HALSSIL MARIA E SILVA (OAB MG057572) APELADO : JOSE ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BRANDAO DE AGUIAR VILACA (OAB MG180721) ADVOGADO(A) : EMILIANA VILACA (OAB MG082132) ADVOGADO(A) : MARLENE COELHO DE ASSUNCAO VILACA (OAB MG071642) APELADO : VALDIVINA APARECIDA DOS SANTOS APELADO : IONE PEREIRA LOPES ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BRANDAO DE AGUIAR VILACA (OAB MG180721) ADVOGADO(A) : EMILIANA VILACA (OAB MG082132) ADVOGADO(A) : MARLENE COELHO DE ASSUNCAO VILACA (OAB MG071642) APELADO : SONIA PEREIRA LOPES ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BRANDAO DE AGUIAR VILACA (OAB MG180721) ADVOGADO(A) : EMILIANA VILACA (OAB MG082132) ADVOGADO(A) : MARLENE COELHO DE ASSUNCAO VILACA (OAB MG071642) APELADO : NEUSA PEREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BRANDAO DE AGUIAR VILACA (OAB MG180721) ADVOGADO(A) : EMILIANA VILACA (OAB MG082132) ADVOGADO(A) : MARLENE COELHO DE ASSUNCAO VILACA (OAB MG071642) APELADO : TANIA PEREIRA LOPES ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BRANDAO DE AGUIAR VILACA (OAB MG180721) ADVOGADO(A) : EMILIANA VILACA (OAB MG082132) ADVOGADO(A) : MARLENE COELHO DE ASSUNCAO VILACA (OAB MG071642) APELADO : IVANE LOPES SANTOS ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BRANDAO DE AGUIAR VILACA (OAB MG180721) ADVOGADO(A) : EMILIANA VILACA (OAB MG082132) ADVOGADO(A) : MARLENE COELHO DE ASSUNCAO VILACA (OAB MG071642) APELADO : EDNA PEREIRA LOPES ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BRANDAO DE AGUIAR VILACA (OAB MG180721) ADVOGADO(A) : EMILIANA VILACA (OAB MG082132) ADVOGADO(A) : MARLENE COELHO DE ASSUNCAO VILACA (OAB MG071642) APELADO : JANET ATENCIA LOPES ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BRANDAO DE AGUIAR VILACA (OAB MG180721) ADVOGADO(A) : EMILIANA VILACA (OAB MG082132) ADVOGADO(A) : MARLENE COELHO DE ASSUNCAO VILACA (OAB MG071642) EDITAL Nº XXX.XXX.XXX-XX INTIMAÇÃO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS   O Doutor MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES , Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, na forma da lei, FAZ SABER a todos quanto virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que perante esta Corte Regional tramita o Apelação Cível nº 00028119720084013811, processo referência nº 00028119720084013811, interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de  ANA DALVA GOMES DOS SANTOS , CPF: XXX.XXX.XXX-XX, JOSE ANTONIO DOS SANTOS , CPF: XXX.XXX.XXX-XX, VALDIVINA APARECIDA DOS SANTOS , CPF: XXX.XXX.XXX-XX, IONE PEREIRA LOPES , CPF: XXX.XXX.XXX-XX, SONIA PEREIRA LOPES , CPF: XXX.XXX.XXX-XX, NEUSA PEREIRA GONCALVES , CPF: XXX.XXX.XXX-XX, TANIA PEREIRA LOPES , CPF: XXX.XXX.XXX-XX, IVANE LOPES SANTOS , CPF: XXX.XXX.XXX-XX, EDNA PEREIRA LOPES , CPF: XXX.XXX.XXX-XX e JANET ATENCIA LOPES , CPF: XXX.XXX.XXX-XX. Considerando que não foi realizada a habilitação dos sucessores das apeladas falecidas:  TANIA PEREIRA LOPES  e  VALDIVINA APARECIDA DOS SANTOS , pelo presente edital, com prazo de vinte dias, fica(m)  INTIMADO(S) eventuais sucessores das apeladas falecidas, da decisão proferida que deu  provimento à   apelação  da Caixa Econômica Federal para reformar a sentença e julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, ante a constitucionalidade dos índices aplicados à época e a ausência de adesão da parte autora ao acordo homologado na ADPF 165. Expedido e publicado na forma da lei. Este juízo funciona na Avenida Álvares Cabral, nº 1.741, 12º andar, Bairro Santo Agostinho, CEP…

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