Processo 0002812-61.2020.8.10.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº 0002812-61.2020.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado: CLEMINTON SANTOS FERREIRA Incidência penal: art. 140, §3º do CPB SENTENÇA Vistos. O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em desfavor de CLEMINTON SANTOS FERREIRA, dando-o como incurso nas penas do art. 140, § 3º, do Código Penal, por, em síntese, no dia 12 de outubro de 2019, por volta das 01h30min, no R

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