Processo 0002812-91.2025.4.05.8300
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002812-91.2025.4.05.8300 RECORRENTE: SHIRLE BORGES COSTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CICERO FERNANDO LINS - PE11792-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA. PROVA ORAL HARMÔNICA. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO DE 20 ANOS
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