Processo 0002814-80.2026.8.25.0008

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202690200927 NÚMERO ÚNICO: 0002814-80.2026.8.25.0008 AUTOR : NAZARE DE OLIVEIRA ARAUJO ADV. : IALI CARIOLINE DE OLIVEIRA ARAUJO - OAB: 7374-SE RÉU : IGUA - AGUAS DE SERGIPE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO POR NAZARÉ DE OLIVEIRA ARAUJO, PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA IGUÁ SERGIPE PROMOVA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, O RESTABELECIMENTO/REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA VINCULADA À MATRÍCULA Nº 1645781-1, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO. FIXO MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, SEM PREJUÍZO DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS CABÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 536 DO CPC. DO PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADA NA INICIAL, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC. VERIFICO QUE NÃO É CASO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO E O DIREITO QUE BASEIA A PRETENSÃO NÃO VEDA A AUTOCOMPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 334, §4º, I, DO CPC. ASSIM, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO DO ART. 334 DO CPC/15, CITANDO A REQUERIDA PARA NELA COMPARECER, INTIMANDO-SE O AUTOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, VIA DJE, PARA A MESMA FINALIDADE. ADVIRTA-SE ÀS PARTES QUE DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS POR SEUS ADVOGADOS OU DEFENSORES PÚBLICOS, BEM COMO QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO SERÁ CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SUJEITO À APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO HAVENDO ACORDO, DEVERÁ SER OFERECIDA CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA PRÓPRIA ASSENTADA NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 335, I, DO MESMO CÓDIGO. DECORRIDO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS APRESENTE MANIFESTAÇÃO (OPORTUNIDADE EM QUE: I – HAVENDO REVELIA, DEVERÁ INFORMAR SE QUER PRODUZIR OUTRAS PROVAS OU SE DESEJA O JULGAMENTO ANTECIPADO; II – HAVENDO CONTESTAÇÃO, DEVERÁ SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, INCLUSIVE COM CONTRARIEDADE E APRESENTAÇÃO DE PROVAS RELACIONADAS A EVENTUAIS QUESTÕES INCIDENTAIS; III – EM SENDO FORMULADA RECONVENÇÃO COM A CONTESTAÇÃO OU NO SEU PRAZO, DEVERÁ A PARTE AUTORA APRESENTAR RESPOSTA À RECONVENÇÃO).

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