Processo 0002816-79.2025.8.27.2740

Procedimento Comum Cível Nº 0002816-79.2025.8.27.2740/TO AUTOR : DOMINGOS SOUSA AGUIAR SOBRINHO ADVOGADO(A) : TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO (OAB GO030863) ADVOGADO(A) : ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR (OAB GO045251) ADVOGADO(A) : GUILHERME CORREIA EVARISTO (OAB GO033791) RÉU : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A) SENTENÇA A parte ré opõe embargos de declaração (ev_79) em face da sentença proferida no evento 72, ao argumento de existência de omissão/contradição/obscuridade. Intimada, a parte autora/embargada apresentou contrarrazões no evento 84.  É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Inobstante os substanciosos argumentos aventados pela embargante, os aclaratórios opostos não merecem acolhida. Isso porque, conquanto suscitado eventual desacerto da decisão – error in judicando –, o comando decisório embargado em nada se revela omisso, contraditório ou obscuro, adstringindo-se pontualmente aos contornos objetivos da discussão aventada. A rigor, infere-se que a postulação aclaratória ora veiculada constitui evidente tentativa de ensejar a reapreciação da matéria decidida, ou seja, representa verdadeira manifestação de inconformismo com o desfecho conferido na sentença, providência totalmente estranha aos limites do instituto manejado. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTADA - CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA - PRETENSÃO AO REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Na hipótese versada, observa-se que os embargos opostos contém os requisitos para seu conhecimento, vez que os embargantes apontam vício de contradição no acórdão embargado, o que leva à análise de mérito para acolhimento ou rejeição dos pedidos. 2. Na hipótese dos autos não se verifica qualquer contradição entre a fundamentação e a decisão.  3. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rediscussão de temas já decididos e reexame de provas.  (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 0836148-37.2018.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 08/03/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Inexiste no decisum vergastado qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 2. Os argumentos suscitados pela parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.  3. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão objurgada, quando ausentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição  (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-REsp 786.316; Proc. 2005/0165400-3; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 26/09/2006; DJU 05/10/2007; Pág. 247). 4. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0425384-06.2023.8.04.0001 Manaus, Relator: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 30/04/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/04/2024) Desta forma, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade, de rigor a rejeição dos presentes embargos. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 1.022 e 1.023, ambos do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos para, no mérito,…

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