Processo 0002816-96.2017.8.19.0084
TJRJ • Apelação Cível
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*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002816-96.2017.8.19.0084 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CARAPEBUS/QUISSAMA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0002816-96.2017.8.19.0084 Protocolo: 3204/2026.00398106 APELANTE: MUNICIPIO DE CARAPEBUS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS APELADO: R J PORFIRIO URBANIZAÇÃO ME Relator: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS DECISÃO: Poder Judiciário
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