Processo 0002817-56.2026.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35869/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600839386 NÚMERO ÚNICO: 0002817-56.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202611300049 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - JOICE FERREIRA SANTOS ADVOGADO - GLADSON SILVA GUIMARAES - OAB: 10660/SE ADVOGADO - DANIELLE MACEDO GUIMARÃES - OAB: 14076/SE APELADO - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO - THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. ESTOURO DE TRAVESSA DE VIDRO EM FORNO. CEIA DE NATAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDENTE QUE NÃO APRESENTOU MAIORES ALCANCES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO E AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DECORRENTES DA EXPLOSÃO DE UMA LASANHEIRA DE VIDRO NO FORNO DURANTE O PREPARO DA CEIA NATALINA. A AUTORA RECORRE BUSCANDO EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA MORAL PARA, NO MÍNIMO, R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ APENAS UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE O VALOR ARBITRADO DE R$ 1.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, COMPORTA MAJORAÇÃO EM VIRTUDE DE O ACIDENTE DE CONSUMO TER OCORRIDO NA VÉSPERA DE NATAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SE PAUTAR PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, OBSERVANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE VERTENTE, EMBORA SEJA INCONTESTE A FRUSTRAÇÃO DECORRENTE DA QUEBRA DO REFRATÁRIO NO MOMENTO DO PREPARO DE UMA CEIA DE NATAL, O FATO NÃO APRESENTOU MAIORES ALCANCES. O ACIDENTE NÃO GEROU LESÕES FÍSICAS À CONSUMIDORA OU A SEUS FAMILIARES, LIMITANDO-SE AO SUSTO E AO ABORRECIMENTO PELA PERDA DO ALIMENTO PREPARADO. PORTANTO, O MONTANTE FIXADO NA ORIGEM AFIGURA-SE ADEQUADO PARA REPARAR O INFORTÚNIO SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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