Processo 0002819-64.2021.8.19.0002
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Considerando a evidente sucessão empresarial fraudulenta, com aquisição de estabelecimento comercial, nos termos do artigo 1.146 do Código Civil, deve ser deferido o redirecionamento da execução pleiteado pelo exequente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, inicialmente torna-se imprescindível transcrever um trecho de um acórdão do Superior Tribunal de Justiça que bem explica a diferença entre sucessão empresarial fraudulenta e desconsideração da personalida
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