Processo 0002819-71.2009.8.15.0301

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: pom-vmis02@tjpb.jus.br v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0002819-71.2009.8.15.0301 Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cobrança indevida de ligações] EXEQUENTE: FRANCISCO ALVES FILHO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. 1. RELATÓRIO Vistos em conclusão. Trata-se de fase de julgamento de contas (segunda fase) decorrente de Ação de Prestação de Contas proposta por Francisco Alves Filho em face do Banco do Brasil S.A., em relação à conta-corrente nº 3.345.160-5, mantida junto à agência 0521-5 (Pombal/PB), abrangendo o período de 03/01/2005 a 31/03/2011. Na primeira fase do procedimento, foi proferida sentença de procedência determinando ao réu a prestação de contas no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as apresentadas pelo autor, decisão que transitou em julgado em 25/10/2011. O réu apresentou extratos bancários e documentos contratuais, os quais foram considerados insuficientes por não observarem a forma mercantil, ensejando a intimação do autor para apresentar suas contas, o que foi feito em 22/08/2012, apontando um saldo credor histórico de R$ 143.940,90, apurado a partir da exclusão sistemática de débitos de juros, tarifas, prêmios de seguro, mensalidades de capitalização, prestações de empréstimo e devoluções de cheque. O perito inicialmente nomeado, Sr. Tarciso Martins de Oliveira, renunciou ao encargo por motivo de saúde, sendo os trabalhos assumidos pelo perito Wellington Martins de Lima, que apresentou o laudo pericial contábil de ID 98458737 e manifestação complementar de ID 127631004, acolhendo integralmente as contas do autor e sugerindo a homologação de um saldo credor de R$ 1.601.424,16, atualizado com juros moratórios simples de 1% ao mês desde 31/03/2011 e acrescido de repetição de indébito em dobro, de ofício, fundada no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O Banco do Brasil S.A. impugnou o laudo (ID 100046178) e juntou parecer técnico de seu assistente (ID 100046180), alegando a nulidade do trabalho por parcialidade, excesso de execução e violação ao Tema Repetitivo 908 do Superior Tribunal de Justiça. Após decisão interlocutória de ID 131763466 deferindo alvará de levantamento de honorários ao perito e abrindo prazo de manifestação, o réu apresentou manifestação final pelo ID 155157104 arguindo nulidades e excesso, ao passo que o autor, pelo ID 155874701, requereu a homologação integral dos cálculos do perito. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito das contas, cumpre examinar a preliminar de nulidade da perícia em face da extrapolação do objeto técnico pelo auxiliar do juízo. O artigo 473, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece limitação expressa à atuação do perito, vedando-lhe ultrapassar as atribuições técnicas para emitir opiniões pessoais ou conclusões jurídicas de competência do magistrado. No caso em apreço, o perito Wellington Martins de Lima desbordou de suas atribuições estritamente técnicas ao proferir manifestações de natureza puramente jurídica e processual em seu laudo de ID 98458737 e manifestação de ID 127631004. O expert emitiu juízo de valor ao declarar a ocorrência de preclusão das impugnações do réu e qualificar as contratações de seguros como venda casada ilegal…

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