Processo 0002819-80.2025.4.05.8107
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002819-80.2025.4.05.8107 AUTOR: ANTONIO CLEBER DOS SANTOS CAVALCANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL GOUVEIA FILHO - CE12581 REU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: LIVIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA - RN3164 SENTENÇA TIPO A 1. Relatório Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência ajuizada em fac
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