Processo 0002820-53.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640400602 NÚMERO ÚNICO: 0002820-53.2026.8.25.0084 AUTOR : NÚCLEO AVANÇADO DE ENSINO G8 LTDA. ADV. : MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 517-B-SE RÉU : GLEYCIANE CRISTINA ARAGÃO NEVES SENTENÇA....: (...) EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL E CONDENO A RÉ A PAGAR AO ENTE AUTOR A QUANTIA DE R$ 4.869,40 (QUATRO MIL OITOCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), REFERENTE ÀS MENSALIDADES ESCOLARES VENCIDAS NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO/2026. O MONTANTE SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA). TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS SERÃO CONTADOS A PARTIR DA DATA DE CONFECÇÃO DOS ÚLTIMOS CÁLCULOS – 03/03/2026. CONDENO A RÉ AINDA AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES EVENTUALMENTE VENCIDAS ENTRE A DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA E A DE PROLAÇÃO DO PRESENTE DECISUM, A SEREM ACRESCIDAS DAS MESMAS VERBAS ACESSÓRIAS E MORATÓRIAS SUPRACITADAS, VEDADA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM CONSEQUÊNCIA, RESOLVO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9099/95. P.R.I. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA RÉ REVEL. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART. 203, §4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: 1- SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE TEMPESTIVIDADE E PREPARO; 2- ESTANDO O RECURSO TEMPESTIVO E PREPARADO, INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL; 3- EM CASO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ESTEJA ELE CONTIDO NA EXORDIAL OU NAS RAZÕES DE UM EVENTUAL RECURSO INOMINADO, DEVERÁ A SECRETARIA CERTIFICAR TAL REQUERIMENTO NOS AUTOS E INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) AS CONTRARRAZÕES E FALAR SOBRE A GRATUIDADE. A DECISÃO SOBRE A CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO CABERÁ AO 2º GRAU, POIS, COMO JÁ CONSIGNADO LINHAS ATRÁS, OS FEITOS SUBMETIDOS AO RITO SUMARÍSSIMO SÃO ISENTOS DA COBRANÇA DE CUSTAS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO; 4- APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, OS AUTOS DEVERÃO SER REMETIDOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE E O INSTRUMENTO RECURSAL SERÁ PROCESSADO EM AMBOS OS EFEITOS.

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