Processo 0002820-96.2021.8.19.0051

MAGNÓLIA DE SOUZA FREITAS, mat. 00-506663-4, ajuizou a presente ação em face do Estado do Rio de Janeiro visando obrigação de fazer de corrigir vencimento e cobrança de valores pagos a menor do que o devido de seu vencimento base, com a implementação do piso salarial nacional do magistério público estabelecido pela Lei nº 11.738/2008 do cargo de Professor, com a consequente correção da escala/referência/nível de vencimento, no caso da autora REFERÊNCIA 6, com todos os reflexos legais, além da c

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