Processo 0002822-36.2018.8.14.0140
TJPA • Apelação Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM DUPLICIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA BENEFICIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada em razão de alegado pagamento em duplicidade, condenando os réus, solidariamente,
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