Processo 0002822-40.2026.8.04.4600

Vistos e etc. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, instruindo o pedido apenas com declaração de hipossuficiência. Nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, a pessoa natural que afirmar não possuir condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família faz jus, em tese, ao benefício da gratuidade da justiça, sendo certo que a declaração de hipossu

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