Processo 0002822-81.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38407/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600706046 NÚMERO ÚNICO: 0002822-81.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510302732 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - TÚLIO CAVALCANTE FERREIRA - OAB: 5645/SE AGRAVADO - KATIUSCIA SANTOS EMIDIO ADVOGADO - MAYKEM HILTON SOARES VIEIRA - OAB: 7149/SE AGRAVADO - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC) ADVOGADO - DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - OAB: 315249/SP EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. GABARITO BASEADO EM EDIÇÃO SUPERADA DE MANUAL OFICIAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INDÍCIOS DE ERRO GROSSEIRO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EXCEPCIONAL. TEMA 485/STF. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. MEDIDA REVERSÍVEL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO ANULATÓRIA, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR À AUTORA, CANDIDATA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENFERMEIRO GENERALISTA (EDITAL Nº 03/2025  SEAD/SES), A PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CERTAME  INCLUSIVE NA FASE DE TÍTULOS , SOB CONDIÇÃO SUB JUDICE, VEDADAS, POR ORA, A NOMEAÇÃO E A POSSE. A CONTROVÉRSIA TEM ORIGEM NA QUESTÃO Nº 49 DA PROVA OBJETIVA, RELATIVA À IDADE MATERNA AVANÇADA COMO CRITÉRIO DE GESTAÇÃO DE ALTO RISCO: A BANCA EXAMINADORA ADOTOU COMO CORRETA A ALTERNATIVA DE 35 ANOS, FUNDADA NA 5ª EDIÇÃO (2012) DO MANUAL DE GESTAÇÃO DE ALTO RISCO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, AO PASSO QUE A CANDIDATA ASSINALOU A ALTERNATIVA DE 40 ANOS, AMPARADA NA 6ª EDIÇÃO (2022) DO MESMO MANUAL, VIGENTE À ÉPOCA DA PROVA.CONFIGURA INDÍCIOS DE ERRO GROSSEIRO, AUTORIZADORES DA EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CONCURSO PÚBLICO (TEMA 485/STF) E DO DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A PERMANÊNCIA DA CANDIDATA NO CERTAME, A ADOÇÃO, PELA BANCA, DE EDIÇÃO SUPERADA DE MANUAL OFICIAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUANDO JÁ VIGENTE EDIÇÃO MAIS RECENTE QUE ALTEROU O PARÂMETRO TÉCNICO OBJETO DA QUESTÃO, GERANDO PLURALIDADE DE RESPOSTAS CORRETAS; MEDIDA REVERSÍVEL PORQUE VEDADAS A NOMEAÇÃO E A POSSE ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA O PRESENTE JULGADO.

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