Processo 0002824-40.2026.8.04.7500

DESPACHO INICIAL Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta por KELRY SILVA DE CASTRO, TARCINEY RIBEIRO DE OLIVEIRA, em face do(a) Município de Tefé, . Defiro os benefícios da assistência judiciária, ficando a parte beneficiária advertida de que, não sendo verdadeira a afirmação de pobreza, será aplicada a pena de pagamento do décuplo das custas processuais (art. 100, parágrafo único, CPC). Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação ou de mediação, considerando a maté

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