Processo 0002824-97.2025.8.26.0278

Processo Digital nº: 0002824‑97.2025.8.26.0278   -  Controle:  2020/000664 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário- Receptação Autor: JUSTIÇA Pública Réu: MAISA ROSA AMORIM O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo, Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MAISA ROSA AMORIM, Brasileira, Solteira, Desempregada, RG: [removido], CPF  420.480.768‑23 , pai MARCOS AURELIO AMORIM, mãe MARCIA SACRAMENTO AMORIM, Nascido/Nascida 20/06/1992, de cor Branco, natural de Suzano - SP, com endereço à Rua Cristiano Cordeiro, 100, Bl 26   Ap 54, Conjunto Habitacional Jardim Odete II, CEP 08598-455, Itaquaquecetuba - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 180 "caput" do(a) CP e Art. 244-B "caput" (duas vezes) do(a) ECA, 70 "caput" e Art. 69 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  0002824‑97.2025.8.26.0278 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos inclusos autos que, no dia 19 de março de 2020, por volta de 11h, na Rua André Rebouças, n.º 11, Jardim Odete, nesta cidade de Itaquaquecetuba, a denunciada, agindo em concurso e com unidade de desígnios com FABRICIO RODRIGUES SOARES, ELEN CRISTINA SIRINO DA SILVA e MARCOS WILSON RIBEIRO SERRA, recebeu e ocultou, em proveito comum, diversos objetos que compunham carga roubada, avaliada em R$ 14.573,61 (quatorze mil quinhentos e setenta e três reais e sessenta e um centavos), coisa que sabia ser produto de crime (cf. auto de exibição e apreensão de fls. 16/17). Consta também que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, a denunciada, agindo em concurso e com unidade de desígnios com FABRICIO RODRIGUES SOARES, ELEN CRISTINA SIRINO DA SILVA e MARCOS WILSON RIBEIRO SERRA, corrompeu os adolescentes MICAEL SOARES DA CUNHA e WALISON MARTINS FERREIRA, com eles praticando a infração penal supramencionada. Diante do exposto, denuncio a Vossa Excelência, MAISA ROSA AMORIM como incurso(s) no artigo Art. 180 "caput" do(a) CP e Art. 244-B "caput" (duas vezes) do(a) ECA, 70 "caput" e Art. 69 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia)". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itaquaquecetuba, aos 29 de maio de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO - Juiz de Direito

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