Processo 0002825-64.2022.8.25.0036

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32467/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600827902 NÚMERO ÚNICO: 0002825-64.2022.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202271002278 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE APELADO - CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO - ANA MARIA ZUZARTE FERREIRA SANTOS - OAB: 7632/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL.RESCISÃO CONTRATUAL C/C IMISSÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 20%. RAZOABILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DO IGP-M. OBSERVÂNCIA AO PACTA SUNT SERVANDA. ENCARGOS PROPTER REM (IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS). RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE. TEMA 886 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 543 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INCORPORADORA CONTRA SENTENÇA QUE EM RESCISÃO CONTRATUAL FIXA A RETENÇÃO EM 20% DOS VALORES PAGOS, DETERMINA A RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA CORRIGIDA PELO IPCA E LIMITA A DEDUÇÃO DE ENCARGOS PROPTER REM A APENAS UM DOS LOTES OBJETOS DA LIDE. A APELANTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 30%, A APLICAÇÃO DO ÍNDICE IGP-M CONFORME PREVISTO EM CONTRATO, A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTAR DÉBITOS DE IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO DO LOTE Nº 408 E O PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20% É ADEQUADO; (II) VERIFICAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AO SALDO A RESTITUIR; (III) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ENCARGOS PROPTER REM DO LOTE Nº 408; E (IV) ANALISAR A LEGALIDADE DA RESTITUIÇÃO PARCELADA. RAZÕES DE DECIDIRO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20% MOSTRA-SE RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ADMITE A FLUTUAÇÃO ENTRE 10% E 25% PARA CONTRATOS ANTERIORES A LEI DO DISTRATO, SUFICIENTE PARA INDENIZAR CUSTOS ADMINISTRATIVOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ELEGE O IGP-M COMO INDEXADOR E DEVE PREVALECER EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA E AO PACTA SUNT SERVANDA, AUSENTE A CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM SUA ESCOLHA.A RESPONSABILIDADE POR TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU VINCULA-SE A IMISSÃO NA POSSE E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CREDOR (TEMA 886 DO STJ).RESTA DEMONSTRADA A DISPONIBILIZAÇÃO JURÍDICA DO BEM E A CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO QUANTO AO ADQUIRENTE, DEVIDA A DEDUÇÃO DE TAIS ENCARGOS TAMBÉM EM RELAÇÃO AO LOTE Nº 408. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER DE FORMA IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA, CONFORME A REDAÇÃO DA SÚMULA 543 DO STJ.IV. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 8 DA 2º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, CONFORME RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.