Processo 0002826-21.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21534/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600806057 NÚMERO ÚNICO: 0002826-21.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202569200527 PROCEDÊNCIA........NOSSA SENHORA DE LOURDES/COMARCA DE GARARU GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - J.D.S........... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - M.M.G.................... ADVOGADO - JOAO PAULO MATOS FREITAS - OAB: 15347/SE AGRAVADO - M.M.D.S................ ADVOGADO - JOAO PAULO MATOS FREITAS - OAB: 15347/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E TUTELA DE URGÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE- POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DAS NECESSIDADES DA MENOR E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DE 30% PARA 22% DO SALÁRIO-MÍNIMO QUE SE REVELA MAIS ADEQUADA E PROPORCIONAL NESTA FASE PROCESSUAL. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM TUTELA DE URGÊNCIA, FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO AUTOR NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO.´ II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICA-SE SE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS ESTÃO COMPATÍVEIS COM AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS REFERENTES À NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E À CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É REGIDA PELO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, DEVENDO O PERCENTUAL A SER FIXADO OBSERVAR O EQUILÍBRIO ENTRE O MELHOR INTERESSE DO MENOR E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU/ALIMENTANTE. 2) O PROCESSO ENCONTRA-SE NA FASE POSTULATÓRIA, NECESSITANDO DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DAS REAIS NECESSIDADES DA MENOR E DA EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU/ALIMENTANTE, IMPONDO-SE NESTA FASE PROCESSUAL A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DE 30% PARA 22% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE COMO MEDIDA MAIS ADEQUADA E PROPORCIONAL À PROVA DOS AUTOS ATÉ ENTÃO APRESENTADA. IV. DISPOSITIVO AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO VERGASTADA REFORMADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS.1694, §1º, 1.695; §1º DO ART. 13 E ART.15 DA LEI 5.478/68; CF, ART. 226, §5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG - AI: 29424439820228130000, RELATOR: DES.(A) PEDRO ALEIXO, DATA DE JULGAMENTO: 01/06/2023, 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA; TJ-GO- AI: 01356680220188090000, RELATOR.: JEOVA SARDINHA DE MORAES, DATA DE JULGAMENTO: 01/08/2018, 6ª CÂMARA CÍVEL; TJ-MG - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 24375566020248130000, RELATOR.: DES.(A) ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES, DATA DE JULGAMENTO: 26/09/2024, CÂMARAS ESPECIALIZADAS CÍVEIS / 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO GRUPO X, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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