Processo 0002829-32.2026.8.16.0030

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: fi-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002829-32.2026.8.16.0030   Processo:   0002829-32.2026.8.16.0030 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração:   15/01/2026 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   D.B.P.d.O. J.T.C.P. Réu(s):   ROBSON GALLI MENDES 1. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra ROBSON GALLI MENDES, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 21, §2°, da Lei de Contravenções Penais (Fato 1); art. 129, §13, do CP (Fato 2); e art. 21, da Lei de Contravenções Penais (Fato 3). A denúncia foi recebida no dia 12/03/2026 (mov. 72.1). Citado (mov. 91.1), o acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio de Defensor(a) constituído(a) (mov. 102.1). Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. 2. 2.1. Segundo consta, há pedido formulado pelo Ministério Público para que seja realizada a coleta da oitiva do adolescente que esteve envolvido na situação por meio do procedimento de depoimento especial (item “9”, mov. 56.1). Pode-se conceituar a prova sob três perspectivas. A prova como atividade probatória é o ato ou o complexo de atos que tendem a formar a convicção do Juiz sobre a existência ou não de uma situação fática. Já como resultado, consiste na convicção do Juiz quanto à existência ou não de uma situação fática, formada no processo. Por fim, a prova como meio, representa os instrumentos aptos a formar a convicção do Juiz quanto à existência ou não de uma situação fática. No processo, prova é todo elemento pelo qual se procura mostrar a existência e a veracidade de um fato. Sua finalidade é influenciar o convencimento do julgador, que formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, nos termos do art. 155 do CPP. É cediço que o Juiz, durante o processo, forma a sua livre convicção por meio dos fatos alegados pelas partes e pelas provas que fazem destes fatos e o direito material alegado. Assim, a convicção do Magistrado para proferir o seu julgamento depende, principalmente, da produção de provas. Dito isso, lembro que o "depoimento sem danos" (ou, nos termos da Lei n.º 13.431/2017, depoimento especial, diverso da escuta especializada) consiste na oitiva judicial ou perante a Autoridade Policial da criança e/ou adolescente que foi supostamente vítima/testemunha de delitos contra a dignidade sexual ou, em interpretação extensiva, de outros delitos (ou caso se trate de criança com menos de sete anos de idade), por meio de um procedimento especial, no qual a criança/adolescente é colocado em sala reservada, sendo seu depoimento colhido por profissional técnico, resguardado qualquer contato da vítima, mesmo que meramente visual, com o suposto autor do delito ou acusado, ou qualquer pessoa que possa indicar ameaça, constrangimento ou coação (familiares do acusado, p.ex.), tudo como consta no art. 9º, da Lei nº 13.431/2017. As perguntas devem ser feitas em tom informal e gradual, em ambiente apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço que garantam a privacidade da vítima, de…

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