Processo 0002830-75.2021.8.19.0008
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por MARIA LUCIA DOS SANTOS CUNHA em face de BANCO BMG S/A, BONSUCESSO DTVM LTDA. (atual BANCO SANTANDER BRASIL S/A) e BANCO PANAMERICANO S/A (atual BANCO PAN S/A), postulando a limitação dos descontos incidentes sobre seus proventos previdenciários ao percentual de 30%. Narra a inicial que a autora é titular de pensão por morte previdenciária paga pelo INSS, com renda bruta de R$ 1.100,00, e que os des
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