Processo 0002835-05.2019.8.25.0072

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201983001642 NÚMERO ÚNICO: 0002835-05.2019.8.25.0072 REQUERENTE : JOSE NUNES DOS SANTOS E EDNELDE BATISTA DOS SANTOS ADV. : AGNALDO EDSON RAMOS FERREIRA - OAB: 5826-SE REQUERIDO : ADALGISA DOS REIS MANDARINO ADV. : MARTA ALMEIDA SANTOS - OAB: 2914-SE INTERESSADO : MIRIAN MANDARINO ADV. : ALVANY GUIMARÃES - OAB: 2241-SE ADV. : LUCIANO SILVA FREITAS - OAB: 4241-SE INTERESSADO : MARIA AUGUSTA MANDARINO ADV. : ALVANY GUIMARÃES - OAB: 2241-SE ADV. : LUCIANO SILVA FREITAS - OAB: 4241-SE DECISÃO....: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AJUIZADA ORIGINALMENTE POR JOSÉ NUNES DOS SANTOS E EDNELDE BATISTA DOS SANTOS EM FACE DE ADALGISA DOS REIS MANDARINO, PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL RURAL DENOMINADO SÍTIO BALTAZAR (OU SÍTIO APICUM MEREM), LOCALIZADO EM SÃO CRISTÓVÃO/SE. O FEITO ENCONTRA-SE EM ESTÁGIO AVANÇADO, TENDO ESTE JUÍZO JÁ DELIBERADO SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL APÓS A MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA UNIÃO. TODAVIA, PENDÊNCIAS RELATIVAS À REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE PROCESSUAL DAS PARTES OBSTAM, NO MOMENTO, A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. FOI NOTICIADO O FALECIMENTO DO COAUTOR JOSÉ NUNES DOS SANTOS EM 28/04/2022. A AUTORA REMANESCENTE, SRA. EDNELDE BATISTA DOS SANTOS, REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS EM SEU NOME, ALEGANDO SER A MATRIARCA E QUE O FALECIDO NÃO DEIXOU BENS. CONTUDO, POR SE TRATAR DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, DIREITO DE NATUREZA REAL E PATRIMONIAL QUE SE INTEGRA AO ACERVO HEREDITÁRIO, A SUCESSÃO PROCESSUAL É NORMA COGENTE, NOS TERMOS DO ART. 110 E ART. 313, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). A MERA VONTADE DA VIÚVA NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS INDICADOS NA CERTIDÃO DE ÓBITO OU DO RESPECTIVO ESPÓLIO, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. QUANTO AO POLO PASSIVO, AS SRAS. MARIA AUGUSTA MANDARINO E MIRIAN MANDARINO APRESENTARAM CONTESTAÇÃO E PLEITEIAM A HABILITAÇÃO COMO REPRESENTANTES DO ESPÓLIO DA RÉ ORIGINAL. ARGUMENTAM SER HERDEIRAS DE GIOVANISA MARIA REIS MANDARINO (FILHA FALECIDA DA RÉ ADALGISA) E QUE OS AUTORES EXERCIAM APENAS A FUNÇÃO DE CASEIROS, CARECENDO DE ANIMUS DOMINI. APESAR DAS MANIFESTAÇÕES ANTERIORES, ESTE JUÍZO AINDA AGUARDA A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DA LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR O ESPÓLIO DE ADALGISA DOS REIS MANDARINO. A REPRESENTAÇÃO DE ESPÓLIO EM JUÍZO EXIGE A FIGURA DO INVENTARIANTE REGULARMENTE COMPROMISSADO (ART. 75, VII, DO CPC). NO QUE TANGE À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, RATIFICO O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELAS INTERESSADAS. A UNIÃO JÁ DECLAROU EXPRESSAMENTE NÃO TER INTERESSE NO FEITO NO MOMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA PERÍCIA PARA PROVAR INTERESSE DE TERCEIRO QUE O PRÓPRIO TERCEIRO JÁ NEGOU. ADEMAIS, A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA ESTÁ PRECLUSA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. OS AUTORES JÁ MANIFESTARAM NÃO POSSUIR MAIS PROVAS A PRODUZIR, PUGNANDO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, REGULARIZE DEFINITIVAMENTE O POLO ATIVO, PROMOVENDO A HABILITAÇÃO FORMAL DE TODOS OS HERDEIROS DE JOSÉ NUNES DOS SANTOS OU COMPROVE A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA A DEVIDA REPRESENTAÇÃO PELO ESPÓLIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INTIMEM-SE AS INTERESSADAS MARIA AUGUTA E MIRIAN, NO MESMO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTEM AOS AUTOS O TERMO DE INVENTARIANTE DEFINITIVO ATUALIZADO, EXTRAÍDO DO PROCESSO Nº 202183300264, QUE LHES OUTORGUE PODERES PARA…

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