Processo 0002835-28.2026.8.04.9001
TJAM • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
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Advogados
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Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes nos autos digitais e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Determino à Autoridade Coatora a implementação das medidas acordadas conforme os termos estab
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