Processo 0002837-50.2026.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 26127/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600106075 NÚMERO ÚNICO: 0002837-50.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202173100355 PROCEDÊNCIA........AREIA BRANCA RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) REVISOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) RECORRENTE - C.M.O.B....................... ADVOGADO - FREDERICO AUGUSTO SANTANA REIS VIEIRA - OAB: 16485/SE RECORRIDO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS. UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA OU ERRO JUDICIÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO (INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, DEPOIMENTOS POLICIAIS E CONFISSÕES DE CORRÉUS). COMPATIBILIDADE ENTRE LIBERDADE PROVISÓRIA E POSTERIOR CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEREVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FULCRO NO ART. 621, I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM FACE DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DA REQUERENTE PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.A REQUERENTE SUSTENTA A TESE DE QUE A CONDENAÇÃO FUNDOU-SE EM INTERPRETAÇÕES SUBJETIVAS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E NO VÍNCULO CONJUGAL COM O CORRÉU, SEM PROVA DIRETA DE MERCANCIA. ALEGA, AINDA, QUE A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NO INÍCIO DO PROCESSO SERIA LOGICAMENTE INCOMPATÍVEL COM O ÉDITO CONDENATÓRIO POSTERIOR.O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RESSALTANDO QUE A MATÉRIA JÁ FORA EXAURIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A REVISÃO CRIMINAL ADMITE A REAPRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS (ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS) JÁ DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E REJEITADAS EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL, SEM A APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS.ANALISAR SE EXISTE INCOMPATIBILIDADE JURÍDICA ENTRE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE PARA FINS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E A POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.VERIFICAR A HIGIDEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE LASTREOU A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI UMA SEGUNDA APELAÇÃO , SENDO INADMISSÍVEL O SEU MANEJO PARA A SIMPLES REDISCUSSÃO DE QUESTÕES FÁTICAS E PROBATÓRIAS JÁ ANALISADAS PELO TRIBUNAL AD QUEM, SALVO QUANDO A DECISÃO FOR FRONTALMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE.NA AÇÃO REVISIONAL, OCORRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO AO PETICIONÁRIO A DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ERRO JUDICIÁRIO OU DA DESCOBERTA DE PROVA NOVA QUE AUTORIZE A RESCISÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTES.O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA-SE ROBUSTO, AMPARADO EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM A LIDERANÇA E A DIVISÃO DE TAREFAS NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORROBORADAS POR DEPOIMENTOS POLICIAIS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E CONFISSÕES DE CORRÉUS QUE APONTAM A REQUERENTE COMO RESPONSÁVEL PELA GUARDA E LOGÍSTICA DOS ENTORPECENTES.A LIBERDADE PROVISÓRIA E A CONDENAÇÃO DE MÉRITO OPERAM EM PLANOS DISTINTOS: A PRIMEIRA AVALIA A NECESSIDADE CAUTELAR (PERICULUM LIBERTATIS), ENQUANTO A SEGUNDA…

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