Processo 0002837-66.2026.8.25.0027

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202650100863 NÚMERO ÚNICO: 0002837-66.2026.8.25.0027 REQUERENTE : WASHINGTON RODRIGUES SANTANA JUNIOR ADV. : ADRIANO LIBORIO GOIS FILHO - OAB: 14719-SE REQUERIDO : FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL DECISÃO....: ...ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR PARA DETERMINAR QUE O REQUERIDO PROCEDA AO RESTABELECIMENTO INTEGRAL DAS CONTAS MANTIDAS NA PLATAFORMA INSTAGRAM, IDENTIFICADAS COMO “@WASHINGTONJR.ENG” E “@WASHINGTONJR.CORRETOR”, COM AS FUNCIONALIDADES, PUBLICAÇÕES, SEGUIDORES, HISTÓRICOS E MENSAGENS EXISTENTES ANTES DO BLOQUEIO, RESSALVADA EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. A OBRIGAÇÃO DEVERÁ SER CUMPRIDA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CONTADO DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), INICIALMENTE LIMITADA A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO, MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME SE REVELE NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. A REQUERIDA DEVERÁ, NO MESMO PRAZO, INFORMAR NOS AUTOS AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. ADVIRTA-SE QUE O RESTABELECIMENTO DAS CONTAS NÃO IMPEDE A POSTERIOR ADOÇÃO DE MEDIDAS DE MODERAÇÃO RELATIVAMENTE A CONTEÚDOS DETERMINADOS E DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADOS, DESDE QUE OBSERVADOS OS TERMOS DE USO, A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. A INTIMAÇÃO ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVERÁ OCORRER NOS MOLDES DA SÚMULA 410 DO STJ. ADEMAIS, COMPETE AO MAGISTRADO DIRIGIR O PROCESSO, VELANDO PELA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO E PELA ADEQUAÇÃO DO RITO ÀS PECULIARIDADES DA CAUSA (ARTIGO 139, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NESSE CONTEXTO, EMBORA ESTE JUÍZO RECONHEÇA A IMPERIOSIDADE DO ESTÍMULO À AUTOCOMPOSIÇÃO E AS DIRETRIZES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, VERIFICA-SE A TEMPORÁRIA LIMITAÇÃO OPERACIONAL DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) DESTA COMARCA DE ESTÂNCIA PARA ABSORVER A TOTALIDADE DOS FEITOS CÍVEIS ORDINÁRIOS, COM ATUAÇÃO VOCACIONADA, NO MOMENTO, ÀS DEMANDAS DE FAMÍLIA. ASSIM, EXCEPCIONALMENTE E MOMENTANEAMENTE, PARA EVITAR O RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DO CURSO PROCESSUAL E ANTE A MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE EXPRESSADA PELA PARTE AUTORA, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NESTE MOMENTO. FICA PRESERVADA A REALIZAÇÃO DO ATO AUTOCOMPOSITIVO, CASO AMBAS AS PARTES, DE FORMA CONVERGENTE, INVOQUEM A SUA NECESSIDADE DURANTE O PROCESSAMENTO. CITE-SE O REQUERIDO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR CONTESTAÇÃO AOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344, DO CPC. COM A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, ACASO LEVANTADAS PRELIMINARES OU ADUNADOS DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA A FIM DE QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SUA PRETENSÃO. CASO SEJAM JUNTADOS NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA SOBRE ELES SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. POR FIM, VOLVA

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