Processo 0002838-42.2025.8.25.0009

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202561002853 NÚMERO ÚNICO: 0002838-42.2025.8.25.0009 AUTOR : JANE SELMA DE JESUS SILVA ADV. : FABIO JUNHO RIBEIRO DE SOUZA - OAB: 15899-SE RÉU : BANCO CREFISA S.A. ADV. : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389-RS DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR JANE SELMA DE JESUS SILVA EM FACE DO BANCO CREFISA S.A., AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. O FEITO ENCONTRA-SE NA FASE DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO, MOMENTO EM QUE CUMPRE AO MAGISTRADO RESOLVER AS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, DELIMITAR AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO E DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PASSO A DELIBERAR. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (PRELIMINARES) COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O BANCO RÉU NÃO SUSCITOU PRELIMINARES FORMAIS OU DEFESAS COMO PREJUDICIAIS DE MÉRITO EM SUA PEÇA CONTESTATÓRIA, CINGINDO-SE A DEBATER O CERNE MERITÓRIO DA DEMANDA (REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL). TODAVIA, POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO DO EFEITO SANEADOR E COM O ESCOPO DE EVITAR NULIDADES FUTURAS, CONSTATO ESTAREM PREENCHIDOS TODOS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DO FEITO, BEM COMO AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. O JUÍZO É COMPETENTE E O PROCEDIMENTO ADOTADO É O ADEQUADO. ASSIM, DECLARO O FEITO SANEADO. 2. DA DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS PARA FINS DE DELIMITAÇÃO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA (ART. 357, II E IV, DO CPC), FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS FÁTICOS: A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, CONSENTIMENTO E ANUÊNCIA EXPRESSA DA PARTE AUTORA NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO Nº 097000184467; A HIGIDEZ, SEGURANÇA E INVIOLABILIDADE DO CANAL DIGITAL (PLATAFORMA VIA WHATSAPP E LINK DE VALIDAÇÃO) UTILIZADO PELO BANCO RÉU NO MOMENTO DA TRANSAÇÃO; A AUTORIA DA FOTOGRAFIA (SELFIE) E A TITULARIDADE/PROPRIEDADE DO DISPOSITIVO MÓVEL DO QUAL PARTIRAM OS METADADOS E OS COMANDOS DE ACEITAÇÃO DO TOKEN; O EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO OU DESTINAÇÃO DADA PELA AUTORA AO VALOR DE R$ 1.178,17 DEPOSITADO EM SUA CONTA CORRENTE; A OCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS (FORTUITO INTERNO). COMO QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 357, IV, DO CPC), DELIMITO: A INCIDÊNCIA DAS REGRAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ) E AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/15) NO QUE TANGE À ACESSIBILIDADE E CLAREZA DE INFORMAÇÕES; A LEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS EM CONFRONTO COM OS TETOS REGULAMENTARES FIXADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (BPC); O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DIGITAL (ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL); O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) E A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL FACE À NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA DESCONTADA. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A EVIDENTE VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL DA PARTE AUTORA, RATIFIC

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